A Gesteo respeita e cumpre os direitos previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), incluindo o direito à eliminação de dados pessoais. Esta política descreve como funcionam os processos de exclusão de dados, os canais disponíveis para solicitação, os prazos praticados e as hipóteses em que a exclusão pode ser limitada por obrigação legal.
1. Seu direito à exclusão
Nos termos do art. 18, incisos IV e VI, da LGPD, você tem o direito de solicitar:
- A anonimização de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei
- O bloqueio de dados pessoais até que sejam saneadas eventuais irregularidades
- A eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, quando este for revogado
Este direito é exercido gratuitamente e sem necessidade de justificativa quando o tratamento se basear exclusivamente no consentimento do titular.
2. Como solicitar a exclusão
A solicitação de exclusão de dados pode ser feita por qualquer um dos canais abaixo. Recomendamos o uso do e-mail para fins de registro formal:
2.1 Informações necessárias na solicitação
Para processar sua solicitação com agilidade, inclua:
- Nome completo do titular dos dados
- E-mail ou CPF/CNPJ associado ao cadastro
- Descrição do dado ou categoria de dados a ser excluída
- Documento de identificação (RG, CNH ou equivalente), quando solicitado para verificação de identidade
3. Prazos
Após o recebimento da solicitação completa, a Gesteo adotará os seguintes prazos:
- Confirmação de recebimento: até 2 dias úteis
- Análise e resposta à solicitação: até 15 dias úteis, conforme previsto pela LGPD
- Execução da exclusão (quando aplicável): até 30 dias corridos após a confirmação
Caso a solicitação seja complexa ou envolva grande volume de dados, o prazo de resposta poderá ser prorrogado por mais 15 dias úteis, mediante comunicação ao titular.
4. Exclusão ao encerrar o contrato
Quando o contrato de serviços entre o Contratante e a Gesteo é encerrado:
- O Contratante tem 30 dias corridos a partir da data de encerramento para exportar seus dados da plataforma
- Após esse prazo, todos os dados associados ao contrato serão excluídos de forma permanente e irreversível dos servidores ativos
- Dados em backups de segurança são excluídos conforme os ciclos de rotação de backup, em até 90 dias adicionais
A Gesteo não se responsabiliza pela perda de dados cujo prazo de exportação tenha expirado sem ação do Contratante.
5. Exceções — quando a exclusão pode não ser imediata
A LGPD (art. 16) prevê hipóteses em que a eliminação imediata não é obrigatória. A Gesteo poderá reter dados mesmo após uma solicitação de exclusão nas seguintes situações:
- Obrigação legal ou regulatória: dados exigidos para cumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas ou regulatórias (ex: notas fiscais, registros contábeis — guarda mínima de 5 anos)
- Exercício regular de direito: dados necessários para a defesa da Gesteo ou do Contratante em processos judiciais, administrativos ou arbitrais em andamento
- Estudo por órgão de pesquisa: quando garantida a anonimização dos dados
- Segurança e prevenção a fraudes: quando necessários para proteger interesses legítimos da Gesteo ou de terceiros
Nesses casos, a Gesteo comunicará ao titular a impossibilidade de atendimento imediato, informando o fundamento legal aplicável e o prazo estimado de retenção.
6. Anonimização como alternativa
Em situações em que a exclusão total não for imediatamente possível por força de obrigação legal, a Gesteo poderá — a critério técnico e quando aplicável — realizar a anonimização dos dados pessoais como medida intermediária. Dados anonimizados não identificam nem permitem a identificação do titular e, portanto, deixam de ser considerados dados pessoais nos termos da LGPD.
7. Exclusão de dados de menores
Caso a Gesteo identifique que coletou inadvertidamente dados pessoais de menores de 18 anos sem o consentimento do responsável legal, os dados serão excluídos imediatamente e de forma prioritária, independentemente de solicitação formal.
Responsáveis legais podem solicitar a exclusão de dados de menores sob sua tutela pelos canais indicados na seção 2, apresentando documento que comprove a relação de responsabilidade.
8. Confirmação da exclusão
Após a conclusão do processo de exclusão, a Gesteo enviará ao titular uma confirmação por escrito (por e-mail) informando:
- Os dados ou categorias de dados que foram excluídos
- A data de conclusão da exclusão
- Eventuais dados retidos e a base legal para essa retenção
9. Reclamação junto à ANPD
Caso sua solicitação não seja atendida dentro dos prazos ou de forma satisfatória, você tem o direito de registrar uma reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
- Site: www.gov.br/anpd
- E-mail: anpd@anpd.gov.br
10. Contato
Para exercer seu direito à exclusão ou obter mais informações, entre em contato com o responsável pelo tratamento de dados da Gesteo:
- E-mail: falecom@gesteo.com.br
- WhatsApp: +55 (31) 97146-1157
- Endereço: R. Rio Grande do Norte, 1436, Sala 813, Savassi, Belo Horizonte/MG
Para informações sobre como tratamos seus dados em geral, consulte nossa Política de Privacidade.